De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato; a Panificadora Moutinho coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio eletrónica de confirmação do respetivo pedido.
PROCEDIMENTO E PRAZOS
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à Panificadora Moutinho o Modelo de Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio eletrónico para geral@panificadoramoutinho.pt, ou por carta registada para a: Panificadora Moutinho, Estrada Nacional 206 nº16, 5445-011 Argeriz ou através de qualquer outro suporte duradouro suscetível de prova (cabendo ao cliente o seu ónus), até um prazo máximo de 14 (catorze dias) dias a contar da data em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens.
Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite.
A Panificadora Moutinho acusará a receção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em dias úteis. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze dias) dias para fazer chegar às instalações da Sabores Monásticos todos os artigos que pretende devolver.
EFEITOS
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, não obstante situações de reclamação.
A Panificadora Moutinho reembolsará o cliente dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente.
A Panificadora Moutinho reserva-se o direito de reter o reembolso até receção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos.
No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos e dos custos de entrega, no montante em que os artigos em questão inflacionaram o custo dos portes de envio.
Esse reembolso será efetuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo cliente; para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar por Multibanco ou MB Way, a Panificadora Moutinho utilizará os seguintes meios, pela respetiva ordem de preferência: transferência bancária.
Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso do montante através de um vale de desconto a utilizar em www.panificadoramoutinho.pt.
Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
INSPECÇÃO DOS BENS
Como referido no ponto anterior, a Panificadora Moutinho reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o reembolso.
De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei mencionado no ponto 4, será considerado em não conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em excelente estado de conservação e utilização.
